Lei do Superendividamento: seus direitos quando as dívidas fogem do controle

Quando as parcelas somadas passam a ser maiores do que a renda permite, a situação pode se enquadrar no que a lei chama de superendividamento. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor para dar ferramentas a quem não consegue mais pagar as dívidas sem comprometer o básico para viver. Este guia resume seus direitos de forma acessível.

O que é superendividamento

Pela lei, superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa física, agindo de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial.

Alguns pontos dessa definição:

• Pessoa física e de boa-fé. A lei protege quem se endividou por necessidade, imprevisto ou falta de informação, e não quem contraiu dívidas com intenção de não pagar.
• Dívidas de consumo. Empréstimos, cartão, cheque especial, crediários, contas de consumo, entre outras.
• Vencidas e a vencer. Não é preciso estar com tudo atrasado para se enquadrar.

Algumas dívidas ficam fora da repactuação prevista na lei, como as contraídas com dolo, as decorrentes de compra de produtos e serviços de luxo e alto valor, e contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.

O que é mínimo existencial

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa ser preservada para as despesas básicas: moradia, alimentação, saúde, transporte e outras necessidades essenciais. A ideia é que nenhum plano de pagamento obrigue a pessoa a abrir mão do básico para pagar credores.

O valor de referência do mínimo existencial é definido por regulamentação e já passou por mudanças e discussões desde a publicação da lei. Por isso, este guia não cita números. Para saber o critério vigente, consulte o Procon, a Defensoria Pública ou o site do governo federal.

Principais direitos garantidos pela Lei do Superendividamento

Prevenção e informação

A lei reforçou deveres de quem oferece crédito:

• informar de forma clara o CET, a taxa de juros, os encargos e o total a pagar;
• avaliar de forma responsável as condições de pagamento do consumidor;
• entregar cópia do contrato.

Também é proibido, na oferta de crédito, assediar ou pressionar o consumidor, especialmente pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em situação de vulnerabilidade, e indicar que a operação pode ser feita "sem consulta" ou "sem avaliação" da situação financeira como forma de atrair o cliente.

Entenda melhor o custo real do crédito no guia o que é CET.

Repactuação das dívidas em conjunto

Este é o ponto central. O consumidor superendividado pode pedir que todas as dívidas sejam renegociadas em conjunto, em uma audiência de conciliação com a presença de todos os credores. Em vez de negociar uma por uma, com propostas que somadas não cabem no bolso, monta-se um único plano de pagamento.

Como funciona o pedido de repactuação

O processo, em linhas gerais:

1. Pedido. O consumidor procura um órgão de defesa do consumidor ou o Judiciário e pede a abertura do processo de repactuação.
2. Audiência de conciliação. Todos os credores são chamados. O consumidor apresenta uma proposta de plano de pagamento.
3. Plano de pagamento. Pela lei, o plano pode ter prazo máximo de cinco anos e deve preservar o mínimo existencial.
4. Ausência do credor. Se um credor deixar de comparecer sem justificativa, a lei prevê consequências, como a suspensão da cobrança de encargos e a sujeição ao plano.
5. Sem acordo. Se não houver conciliação, o consumidor pode pedir ao juiz a instauração de um processo para revisão e integração dos contratos, com um plano judicial compulsório.

Exemplo ilustrativo

Exemplo hipotético, sem relação com uma pessoa real. Uma pessoa tem renda líquida mensal de R$ 3.000, e as parcelas de cartão, cheque especial e dois empréstimos pessoais somam R$ 2.600 por mês. Sobra muito pouco para aluguel, comida e transporte. Ao pedir a repactuação, ela organiza um orçamento com as despesas essenciais, mostra quanto consegue destinar às dívidas e propõe um plano único para todos os credores. O valor final de cada parcela dependerá da negociação e, se for o caso, da decisão judicial.

Onde buscar ajuda

• Procon do seu estado ou município. Muitos têm núcleos de atendimento ao superendividado e realizam audiências de conciliação.
• Defensoria Pública, para quem não pode pagar advogado.
• Judiciário, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) de muitos tribunais, que têm programas específicos.
• Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito, que costumam oferecer atendimento gratuito.

Leve documentos pessoais, comprovante de renda, lista de dívidas, contratos e extratos. O Registrato do Banco Central ajuda a levantar as dívidas com bancos e financeiras, e a consulta gratuita do CPF nos birôs completa o quadro.

Como se preparar para o atendimento

Chegar com as informações organizadas agiliza o processo e ajuda a montar uma proposta realista. Antes de ir ao Procon ou à Defensoria, tente reunir:

• Lista de todas as dívidas, com credor, valor aproximado, parcela e situação (em dia ou atrasada).
• Contratos e extratos que tiver, inclusive faturas de cartão.
• Comprovantes de renda dos últimos meses.
• Despesas essenciais da casa: aluguel, contas de consumo, alimentação, remédios, transporte e escola.
• Composição da família, já que o número de dependentes influencia o que é essencial.

Com isso em mãos, faça uma conta simples: renda líquida menos despesas essenciais. O resultado é o valor que, de forma honesta, poderia ser destinado aos credores todo mês. Essa é a base da proposta de plano de pagamento.

Não tenha receio de expor a situação com franqueza. O objetivo do atendimento é justamente encontrar uma saída possível, e não julgar como as dívidas surgiram.

O que fazer enquanto isso

• Priorize as despesas essenciais: moradia, alimentação, água, luz e saúde.
• Evite novos empréstimos para pagar parcelas. Trocar dívida por dívida costuma agravar o problema.
• Organize o orçamento com o método do guia como organizar o orçamento para sair das dívidas.
• Desconfie de quem cobra para "entrar na Lei do Superendividamento". O atendimento no Procon e na Defensoria é gratuito.

Resumo

• A Lei nº 14.181/2021 protege o consumidor de boa-fé que não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico.
• O mínimo existencial deve ser preservado; o valor de referência depende da regulamentação vigente.
• É possível renegociar todas as dívidas em conjunto, em um plano de até cinco anos.
• Procon, Defensoria Pública e Judiciário são os caminhos para pedir ajuda.